Decisão da Câmara de Itabuna é a primeira que acontece na Bahia
Ascom PMI e Câmara , Itabuna |
10/10/2013 às 18:44
É o primeiro caso na Bahia e a GM (falta sanção do prefeito) poderá usar armas
Foto: Pedro Augusto
O projeto de lei que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e faz adequações à legislação Lei Federal nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, foi aprovado hoje em segunda discussão pelos votos dos 18 vereadores presentes à sessão. Faltaram à sessão os vereadores Rui Machado, Paulinho do INSS e Carlos Coelho.
Com a aprovação da matéria, Itabuna será a primeira cidade do interior da Bahia a iniciar o processo de adequação da Guarda Civil Municipal, que até hoje tinha estrutura de Polícia Administrativa. A partir de agora, a corporação passará a atuar armada, treinada e aparelhada para a defesa, proteção e preservação do patrimônio público e do meio-ambiente, podendo utilizar armamento no desempenho das funções especificas atribuídas à Guarda, e quando seus agentes estiverem devidamente uniformizados.
A Guarda Civil Municipal utilizará no exercício de suas funções material bélico constituído de armas de emprego individual e de uso e porte permitido pela legislação pertinente, em nível federal, nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 10.826 - Estatuto do Desarmamento. A criação da Guarda Civil, vinculada à Secretaria da Administração é respaldada pelo artigo 144 da Constituição Federal.
A votação foi acompanhada por guardas civis municipais que lotaram o plenário Raymundo Lima. Há cinco anos que a categoria tentava a regulamentação, mas esbarrava no desinteresse das gestões passadas. Desde o início do ano que o prefeito Vane determinou a Secretaria da Administração que fizesse estudos e discussão com o sindicato da categoria para que o projeto fosse elaborado e encaminhado à apreciação dos vereadores. “O governo atendeu à demandaNICAÇÃO SOCIAL e os vereadores aprovaram no dia nacional dedicado à Guarda Municipal”, comentou a secretária Maria Alcântara.
RELATOR DO PROJETO
De autoria do poder executivo, o projeto de lei nº 050/2013 aprovado por unanimidade em sessão extraordinária nesta quinta-feira (10/10), altera a lei municipal nº 2.114, de 1º de janeiro de 1990, responsável pela instituição da Policia Administrativa, e a regulamenta como Guarda Civil Municipal de Itabuna.
O vereador e relator do projeto, Jaíro Araújo (PCdoB), reconhece a importância da aprovação deste projeto que por coincidência acontece na data em que se comemora o Dia Nacional da Guarda Civil Municipal. “Essa luta é na verdade um reconhecimento da importância do servidor público que, possui uma posição fundamental para o município. Esperamos com esse projeto, que Itabuna saia na frente no intuito de adequar a Guarda Municipal às normatizações do Ministério da Justiça. Com isso, a Guarda pode representar, no futuro, um grande agente de contribuição ao sistema de segurança pública do nosso município”.
Para o Guarda Municipal, Waldir Santos, a aprovação do projeto representa mais do que uma conquista para a sua classe: “Pra gente é uma honra ter uma lei que ampare a guarda municipal de âmbito federal. Uma luta para mostrar que o Guarda Municipal não é só aquele que cuida do patrimônio público, mas que também possui papel de protagonista agindo de forma preventiva na resolução dos problemas da sociedade”. O projeto ainda precisa passar pela sanção do prefeito Claudevane Leite para ser regulamentado.
