O vereador Edvaldo Brito (PTB) incluiu a única emenda que a Câmara Municipal fez ao Projeto de Lei 642/2013, aprovado em caráter de urgência-urgentíssima durante a sessão ordinária que varou a noite desta quarta-feira (4), no plenário Cosme de Farias.

O projeto versa sobre a constitucionalização da antiga tabela utilizada para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que estava sendo contestada na Justiça por considerar padrões dos imóveis, quando o critério deve respeitar o uso e o custo da propriedade. A emenda de Brito propõe mais clareza ao texto com o intuito de que não haja subjetividade na avaliação.

“O projeto chegou, mas não se examinou uma linha para facilitar o conhecimento de cálculo pela população, e eu fiz isso. Não iria de forma nenhuma deixar passar sem essa proteção necessária ao contribuinte. Agora a prefeitura classificará o imóvel exatamente pelo seu valor e pelo seu uso, trazendo justiça fiscal. Acaba assim o aumento linear do IPTU", declarou Brito.

Conforme explica o edil, especialista em Direito Tributário, a inclusão de sua emenda municia o contribuinte de informações para que este conteste qualquer discordância que tenha quanto ao valor cobrado.

“Pra deixar claro: o critério adotado permite ao contribuinte examinar o cálculo toda vez que ele não se conformar com o mesmo. Se na hora do cálculo uso e valor não estiverem correspondendo à realidade, o contribuinte pode contestar e buscar os seus direitos”, explicou.