Entre os projetos aprovados pela Câmara de Salvador na última terça-feira, 6, estava a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), extinguindo o voto secreto para a apreciação das contas do Executivo. A proposta, de autoria do presidente Paulo Câmara (PSDB), foi aceita por unanimidade.

Como se trata de emenda à LOM, a própria CMS promulga sua decisão, não dependendo de sanção do prefeito ACM Neto. Situações, porém, como a cassação e a derrubada de vetos continuam com escrutínio secreto, pois dependem da modificação de leis federais, como a própria Constituição.

“Agradeço aos vereadores e à população de Salvador, da qual obtive diversas manifestações de apoio para a aprovação deste marco legal em prol da transparência e da ética na política. Hoje conquistamos um avanço histórico nesta Casa Legislativa”, disse o tucano. “A luta agora é pela aprovação do voto aberto, indistintamente, em todas as votações em qualquer parlamento do país, seja nas instâncias federal, estaduais ou municipais”.

Constituição emendada

No Congresso Nacional há matérias visando instituir o voto aberto no parlamento brasileiro. No Senado tramita a PEC 20/2013, idealizada por Paulo Paim (PT-RS), alterando os artigos 52, 55 e 56 da Carta Magna. De acordo com o calendário especial feito pela Casa a proposta não precisará mais do prazo constitucional de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três sessões antes do segundo turno. São necessários 49 votos favoráveis em cada um deles.

Na Câmara Federal a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deu OK na PEC do senador Álvaro Dias (PSDB- PR) e o texto passará por uma comissão especial para depois ser votada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.