Nesta terça-feira (30/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara de Camaçari, José Elísio de Oliveira Sobrinho, em razão da realização de despesas imoderadas com contas telefônicas, em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade, no exercício de 2011.

O fato foi agravado pela ausência de critérios rígidos para a utilização de telefones móveis, notadamente nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho e agosto de 2011, concluindo que cada um dos usuários, em média, utilizou por mês, aproximadamente, R$ 450,00 de telefonia móvel, o que não parece razoável, considerando que os membros da Câmara realizam suas funções dentro do território municipal.

A relatoria imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor e recomendou ao atual presidente que baixe uma instrução normativa para disciplinar o uso do celular, estabelecendo critérios que limitem o uso desenfreado deste meio de comunicação, restringindo-o ao âmbito das relações de trabalho, fixando um valor máximo por usuário.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Camaçari. (O voto ficará disponível após conferência).