A partir de agora, idosos e pessoas portadores de deficiência e doenças graves contam com incentivos fiscais e prioridade para tramitação de processos administrativos no âmbito da Prefeitura de Salvador. O prefeito ACM Neto sancionou nesta segunda-feira, 22, um projeto de lei, de autoria do vereador Leo Prates, líder do DEM e vice-líder do governo na Câmara Municipal, de acordo com publicação do Diário Oficial do Município.

Para o democrata, “essa é uma vitória para a cidade de Salvador, que terá um olhar mais cuidadoso com as pessoas com deficiências, doenças graves e também idosos, para que tenham prioridade nos programas de incentivos fiscais e também nas tramitações de processos administrativos”.

Sanitários infantis

Outra legislação corroborada pelo o alcaide nesta segunda foi a proposta do presidente Paulo Câmara (PSDB), obrigando estabelecimentos que recebam fluxo de crianças a disponibilizarem sanitários adequados para esse público. Estão dessa relação shoppings, restaurantes, aeroporto e escolas. Os banheiros devem ser devidamente sinalizados e dotados do assento, mictório e lavatório para mãos, em altura e tamanho correspondente aos menores.

“Além disso, explica o tucano, devem permitir a entrada de acompanhante adulto para auxiliar a criança; infraestrutura adequada para a altura e necessidades físicas e aviso de acesso restrito à criança e a seu acompanhante". A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) será o órgão municipal responsável por definir o limite técnico para cada estabelecimento.