Desde a promulgação da carta magna de 1988, há 24 anos, o parlamento brasileiro aprovou 75 emendas à constituição. Entre elas, duas capitaneadas pelo deputado estreante Amauri Teixeira (PT/BA). A primeira, a PEC 544/02, que criou os Tribunais Federais da Bahia, Amazonas, Paraná e Minas Gerais; a segunda, aprovada ontem (16), a PEC 207/12, a chamada PEC da Cidadania, que garante autonomia financeira e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

Nas duas, Amauri exerceu o papel de presidente, respectivamente, da Frente Parlamentar dos TRF´s e da Comissão Especial das Defensorias. Apenas para o leitor ter uma noção exata da proeza do parlamentar baiano, serve como parâmetro o número total de propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional. Ao todo, 1.677 tramitam, sendo 1.234 na Câmara e 443 no Senado.

Septuagésima quinta emenda

A frente de um mandato parlamentar por 2 anos e 6 meses, hoje, Amauri é o único entre os 39 deputados baianos com o saldo de duas emendas constitucionais no currículo. Na noite de ontem, por volta das 18h55, o plenário aprovou, em segundo turno, a septuagésima quinta – 75° - PEC da história da Constituição Brasileira, a PEC da Cidadania.  

A emenda segue para a promulgação e garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Amauri, a emenda “corrige uma distorção” da Constituição, já que as defensorias públicas estaduais têm autonomia. O petista cobrou, no entanto, um passo adiante para “assegurar a autonomia real das defensorias”, com a derrubada dos vetos que impedem que essas instituições recebam os recursos assegurados no Orçamento.