Os projetos de lei 160/2013 e 161/2013, conhecidos como a Reforma Tributária, foram sancionados pelo prefeito ACM Neto (DEM). Dentre as três emendas de autoria do vereador Leo Prates, líder do DEM e vice-líder do governo na Câmara, duas beneficiam pessoas com deficiência.

A emenda número 4 assegura a prioridade de tramitação no processo de verificação e transferência do crédito em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental; pessoa com doença grave ou incapacitante ou pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Uma outra emenda, a de número 3, determina que entidades filantrópicas soteropolitanas de assistência social, de saúde, de cultura, de meio ambiente e de proteção animal, de pessoas com deficiência, bem como a Fundação Gregório de Matos, sejam indicadas como favorecidas pelo crédito de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, quando não houver indicação.

“As emendas apresentadas pelos vereadores tornaram a Reforma Tributária mais benéfica para os cidadãos soteropolitanos, que vão sentir o resultado nas melhorias que a cidade terá a partir do próximo ano”, afirma o democrata.

A Reforma Tributária contêm benefícios para os soteropolitanos como o perdão das dívidas até R$ 400; o programa Nota Salvador, que permitirá restituição em dinheiro, depositado em conta corrente ou abatimento no IPTU dos contribuintes; o não ajuizamento de ações contra quem deve até R$1000 e a renovação dos incentivos fiscais da Cidade Baixa e Península de Itapagipe, dentre outros benefícios.