O líder do PP na Câmara, vereador Euvaldo Jorge vai protocolar, nesta segunda (28), requerimento, solicitando que a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador (Sucom) elabore e divulgue no seu site na internet um inventário dos alvarás de funcionamento das casas de espetáculo na capital baiana.

Segundo o vereador, no inventário devem constar todas as informações básicas sobre o estabelecimento, como o número de pessoas adequado ao espaço interno e o número de portas de saída de emergência, assim como as datas de vistoria e o prazo de validade do alvará.

Euvaldo Jorge alerta para o fato de que a publicação do inventário atualizado na internet atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (12527/2011) que obriga órgãos públicos a informar sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.

“Os órgãos e as entidades do Poder Executivo têm de assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”, defende o vereador.

Quando os trabalhos legislativos forem iniciados, o requerimento será convertido pelo vereador em projeto de lei.

COMENTÁRIO DO BJÁ

Veja em Miudinhas nosso comentário sobre a tragédia e o Carnaval de Salvador, cidade que nem a Prefeitura cumpre as leis.