Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga os dirigentes das agências reguladoras a prestarem contas ao Senado anualmente. De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), a PEC 89/2011 terá de passar por votação em dois turnos no plenário do Senado antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que os ocupantes de cargos públicos, que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado, devem comparecer à Casa anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades. Pinheiro argumenta que como esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país é justificável que prestem contas de sua atuação.

Esse novo mecanismo servirá para que o Senado fiscalize e controle a atuação dos dirigentes das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outras.

“Os senadores não podem apenas atuar na chancela das indicações dos dirigentes, sem que haja acompanhamento posterior. Com essa proposta, teremos mais um mecanismo de transparência da gestão pública e a ampliação da atuação dos senadores na fiscalização dos atos do executivo”, argumentou Pinheiro.

De acordo com a proposta, não são obrigados ao comparecimento anual os magistrados, embaixadores, membros do Tribunal de Contas da União e o procurador-geral da República, para preservar a independência dessas funções. O provimento de todos esses cargos também depende de aprovação do Senado.