Segundo a Confederação Nacional dos Municipios – CNM, o repasses do 1.° decênio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do 1% estará nas contas dos municípios nesta segunda feira, totalizando R$  261.637.265,81, cuja distribuição por município estã no linkhttp://www.cnm.org.br/images/stories/Links/06122012_1_2012_-_BA.pdf .

Houve um crescimento de 3,7% neste primeiro repasse do mês de dezembro em comparação com o mesmo período de 2011, em termos reais, devendo  as prefeituras receberem, também, o repasse do 1%, decorrente do valor da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano.

 

O repasse foi uma conquista histórica da CNM em 2007 e consta na Emenda Constitucional n. 55, sendo que  comparando o atual repasse com o do ano passado em termos reais, ou seja, corrigindo a inflação do período, cresceu 1,1%.

A CNM alerta aos gestores que o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.