Sobre a nota reivindicatória dos oficias da Policia Militar da Bahia cobrando pela televisão, em informe pago, que o governo do Estado não estaria cumprindo o acordo da última greve para pagamento da GAP, o comando da PM emitiu a seguinte nota, nesta tarde de terça-feira, 2:

   - No ano de 2003 (Lei n° 8.889, de 1° de dezembro de 2003), o Estado da Bahia reajustou o soldo de todos os integrantes da Polícia Militar da Bahia, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), sem contudo, estender tal percentual à GAP, consoante determinava a legislação vigente. O fato ensejou o ingresso de várias ações judiciais.

   Após o trânsito em julgado, a referida decisão foi paga nos vencimentos do mês de setembro passado, na forma abaixo explicitada:

a) com efeitos retroativos ao mês de maio de 2012, data da decisão definitiva, ficando os valores remanescentes a serem pagos na forma do precatório judicial;

b) para aqueles que já eram policiais militares (Oficiais) filiados à Associação Força Invicta, antes da Lei n° 8.889 de 1° de dezembro de 2003, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2004;

c) aos servidores filiados à referida Associação até agosto de 2007, data da propositura da ação especifica.

Vale ressaltar que o fato acima explicitado não possui vinculação e nem trará qualquer prejuízo ao pagamento do reajuste salarial (GAP IV), previsto para novembro de 2012 e suas projeções futuras.

Quartel do Comando-Geral, em 02 de outubro de 2012.

ALFREDO BRAGA DE CASTRO - Cel PM

Comandante-Geral

 

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