Na sessão desta quarta-feira (12/09), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Araçás, na gestão de Uelinton Oliveira Coelho, relativas ao exercício de 2011.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, imputou multa máxima no valor de R$ 36.069,00 e determinou o ressarcimento da quantia de R$ 25.266,00, referente a despesas com publicidade sem a comprovação de sua efetiva publicação e conteúdo, e de R$ 870,00 pelo pagamento acima do legalmente estipulado a secretário municipal.

As contas foram rejeitadas, principalmente, em razão do não encaminhamento à 8ª Inspetoria Regional de 17 processos licitatórios para análise mensal, o que impediu o exercício da ação fiscalizadora deste Tribunal, cujos recursos envolvidos nos certames supostamente realizados totalizam R$ 2.366.705,18. Também foi identificada à ausência de licitação em casos legalmente exigíveis no montante de R$ 1.516.703,34.

O relatório apontou, ainda, à abertura de créditos especiais de R$ 40.000,00 sem prévia autorização legislativa, em descumprimento ao art. 167 da Constituição, e à aplicação de apenas 14,31%, equivalente a R$ 2.294.594,78, em ações de serviços públicos de saúde, quando o mínimo exigido é de 15%.

O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 29.311.236,44 e realizou despesas no total de R$ 29.744.312,38, resultando num déficit orçamentário de R$ 433.075,94.

O gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Araçás.