O prefeito João Henrique entrega, nesta terça-feira, 08, 360 títulos de legalização de propriedade a famílias do bairro da Boca do Rio. O serviço faz parte do Programa de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), que desde o início da atual gestão já entregou 13.339 escrituras, beneficiando famílias de 66 comunidades. A entrega vai ocorrer na sede do SIGA IX (Rua da Maçonaria, s/n, Boca do Rio - em frente ao Colégio Estadual Georgina Ramos da Silva), das 9 às 12 horas e das 13 às 16 horas.

Com o direito à propriedade assegurado, o cidadão adquire outros benefícios. É possível inscrever a construção da casa no cartório de imóveis, contrair empréstimo para melhoria habitacional junto a agentes financeiros, além da possibilidade da transferência legal do imóvel por venda ou herança, com a anuência da Prefeitura.

Serviço - Para participar do programa, as famílias devem provar que suas moradias estão em situação consolidada há mais de cinco anos, completados até 30 de junho de 2001, em área de 250 metros quadrados, e usar o terreno para fins de moradia e comércio. Contudo, o uso comercial não poderá ultrapassar 49% da área total do imóvel. Os interessados não podem ser proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural em Salvador e devem ter renda familiar de até seis salários mínimos.

Para dar início ao processo de regularização da ocupação do lote é necessário entrar em contato com os técnicos da Prefeitura, quando estes estiverem realizando o cadastramento dos imóveis de seu bairro, ou na sede da Coordenadoria de Regularização Fundiária da Sedham, na Av. Sete de Setembro, nº 89, Edifício Oxumaré, 4º andar. É preciso também a apresentação da Carteira de Identidade, CPF, Contrato Particular de Compra e Venda, comprovantes de residência, de rendimento e, se possuir, comprovante de IPTU.