O Projeto de Lei nº16.290/2007, de autoria do Dep. Euclides Fernandes (PDT) que dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento, foi aprovado pela Comissão de Constituiçãoe Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia.

Através dessa iniciativa, o deputado pedetista traz benefícios para a população carente que terá acesso a medicamentos mais barato. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na CCJ, por encontrar-se compatível com o ordenamento jurídico pátrio e ser de relevante interesse para os usuários de serviço de saúde.

Após o parecer favorável, o projeto segue em tramitação na Assembleia, sendo encaminhado para aprovação nas comissões temáticas de Saúdee  Defesa do Consumidor.