A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 13, requerimento do deputado Elmar Nascimento (PR) solicitando audiência pública para debater a PEC da Ficha Limpa, de sua autoria. A proposta de emenda à Constituição prevê a exigência de certidões negativas criminais, emitidas pelas justiças comum e federal, para todos que desejam ingressar no serviço público, sejam concursados ou comissionados.
 
O deputado Elmar Nascimento, que vem fazendo incursões em busca do apoio para a institucionalização da Ficha Limpa estadual, considera relevante ouvir de forma abrangente a sociedade e por isso pretende convidar para participar das discussões entidades e representações como a OAB-Ba, Ministério Pùblico Federal e Estadual, ABI, CNBB. AMAB, entre outros agentes interessados na matéria