A Câmara de Salvador aprovou nessa quarta-feira, 7, as adequações no regime jurídico único dos servidores públicos municipais, beneficiando, em especial, o pessoal da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

Com as mudanças, analistas de processos organizacionais em cargo em comissão ou de confiança passam a ter direito à gratificação suplementar, hoje devida a auditores fiscais, auditores de tributos e rendas municipais, analistas fazendários, auditores internos e agentes fazendários.

Foi assegurado também, por meio de novos critérios, o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), atendendo a recomendações do Tribunal de Contas do Município (TCM) que havia constatado extrapolação de teto remuneratório previsto constitucionalmente.

Aladilce Souza (PCdoB) e Gilmar Santiago (PT) parabenizaram os fazendários pela aprovação dos projetos. Para a comunista, as adequações “beneficiam o funcionamento público municipal”. As medidas foram entendidas como forma de valorização do trabalho do servidor, considerado fundamental para o bom desempenho da Administração Pública Municipal.

Na sessão dessa quarta-feira também foram aprovados projetos não polêmicos de autoria dos vereadores, incluindo projetos de lei, de resolução e indicações.