Caso sancione a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) com as alterações aprovadas na Câmara de Vereadores em 29 de dezembro de 2011, o prefeito de Salvador, João Henrique, ficará passível de ser alvo de  ação civil pública e de responder por crime de responsabilidade. A informação é da promotora de justiça Rita Tourinho, da 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania, uma das três autoras da ação civil pública por improbidade administrativa que pede afastamento de 31 vereadores que votaram a favor da aprovação da Lous, por descumprimento de decisão judicial.

O argumento do Ministério Público Estadual é que, em uma "imoral e criminosa manobra", os vereadores aprovaram dez emendas  à Lous, que, na verdade, promovem alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) - matéria que estava travada por força de liminar expedida pela Justiça desde 21 de dezembro.

As emendas regulamentam hotéis com gabarito até 50% maior que o permitido atualmente, permitindo, inclusive, sombreamento nas praias antes das 10 horas e depois das 14 horas; além de liberar o uso da transcon (transferência do direito de construir) na orla da cidade. Foram enviadas pelo Executivo e inseridas no texto da Lous no final a última sessão do ano, minutos antes de sua votação. No mesmo dia, foram aprovados cinco outros projetos, entre eles o de mobilidade urbana, de interesse do governo do Estado.

Por meio de sua assessoria, o prefeito João Henrique informou que o texto final da Lous, com as alterações enviadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo, ainda não retornou à prefeitura, e, quando isso acontecer, a procuradoria do município terá 15 dias úteis para apreciar o texto e verificar se há inconstitucionalidade na matéria.

O presidente da Câmara, vereador Pedro Godinho (PMDB), confirmou que o texto final ainda não está pronto. Godinho não soube precisar, mas lembrou que o prazo para envio do texto final "é mais elástico". O presidente da Câmara voltou a afirmar ontem que não foi citado oficialmente sobre a decisão liminar que suspendeu a tramitação das alterações do PDDU. "Em casos como este, só quem pode ser citado é o presidente. Está no regimento interno da Câmara", disse. 

Entre os vereadores alvos da ação do MP-BA, há quem defenda o discurso do presidente, quem argumente que o PDDU não foi votado, quem aprovou sem saber o que estava votando, quem defenda a atuação do Ministério Público e até quem se sente no direito de não falar sobre o assunto. "Estou de férias e não tenho interesse em discutir isso", disse o vereador Jorge Jambeiro (PP), quando questionado se tinha conhecimento do teor das emendas que ajudou a aprovar.

Acordos políticos - Um dos principais articuladores do governo estadual para aprovar o projeto da mobilidade urbana, o vereador Henrique Carballal (PT) ressalta que é contra o teor de algumas emendas, mas votou a favor em nome dos "acordos políticos". "Se o MP viu vícios de constitucionalidade, tem a obrigação de entrar com a ação", disse ele, defendendo a inviolabilidade do mandato dos vereadores.

Preocupado com as notícias veiculadas na imprensa sobre a liminar, o vereador Paulo Câmara (PSDB) disse que questionou, em duas ocasiões, o chefe do setor jurídico da Câmara, Antônio Balazeiro, sobre a legalidade das emendas. "Perguntei: estou votando algo ilegal? Ele disse que não. Por isso votei".

A vereadora Leo Kret (PR) confessa que não chegou a ler as emendas, mas votou a favor porque tiveram parecer favorável nas comissões. "Disseram que era para favorecer a cidade e não votar iria atrapalhar a atração de investimentos para a Copa".(A Tarde)