Hoje (28) tem votação para alteração do PDDM (Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal) na Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas.

A sessão extraordinária, pois a CMLF está em recesso até março, está
marcada para as 9h.

 O PDDM foi criado com base no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /01),
que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
 
A lei tem como
uma de suas diretrizes o planejamento do desenvolvimento das cidades, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do
município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente, determinando a utilização de instrumentos como:
planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento
municipal, em especial: plano diretor; disciplina do parcelamento, do
uso e da ocupação do solo; zoneamento ambiental; plano plurianual;
diretrizes orçamentárias e orçamento anual; gestão orçamentária
participativa; planos, programas e projetos setoriais; e planos de
desenvolvimento econômico e social.