O plenário da Assembléia Legislativa aprovou hoje (20) o Projeto de Lei do Executivo estadual que reformula a Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Diversidade (19552/2011).

A votação do projeto foi transferida da última terça-feira (12) para que os parlamentares pudessem apreciar as emendas ao PL, que traz como principal novidade a Licença por Adesão de Compromisso, que desburocratizará o licenciamento ambiental para pequenos e médios empreendimentos. O PL possibilita também a regularização dos que estão fora da legalidade e traz a possibilidade de o Estado ter um mapeamento ambiental completo.

O relatório final acrescentou duas emendas apresentadas por deputados da Casa e outras 25 que foram criadas pelo próprio relator, o deputado Rosemberg Pinto (PT), reunindo pontos importantes sugeridos por deputados de situação e oposição. Segundo Rosemberg, o projeto torna a legislação mais eficaz, criando condições para que as licenças ambientais garantam uma defesa mais ágil.

"Ainda é preciso um avanço tecnológico e de pessoal, mas o passo inicial foi dado". Segundo o deputado, um dos pontos principais foi a manutenção do controle social através do Cepram. "O controle vai envolver todos os empreendimentos, de padarias a indústrias químicas, cada um com suas obrigações legais".

A votação foi acompanhada por representantes de grupos ambientalistas. Um dos pontos mais polêmicos do projeto foi a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O texto que foi apresentado pelo Executivo foi modificado para que pudesse ser acessado apenas por solicitações de baixo e médio impacto. A medida desburocratiza o sistema, que hoje não detém técnicos capacitados e suficientes para exercitar esse comando. "Os critérios da LAC serão definidos e aprovados pelo Cepram", informou o deputado.

O processo de relatoria durou um mês, segundo Rosemberg, que procurou ouvir diversos segmentos da sociedade, inclusive, com a realização de uma audiência pública que contou com a participação de funcionários públicos, ambientalistas e do Ministério Público. O relatório final manteve também a instituição do Tribunal de Contas como responsável pela análise dos fundos de Recursos Hídricos do Estado. O descumprimento das licenças resultará em penalidades que variam de R$ 50 a R$ 50 milhões - incluindo as multas diárias e fixas.

Foi ampliado também o número de representantes juntos ao Cepram, de 21 para 33 membros, sendo 11 da esfera de governo (7 do governo estadual, 1 municipal, 2 do poder Legislativo e 1 do governo federal), 11 da sociedade civil e 11 do meio empresarial. Entre as novidades, vagas para representantes das comunidades quilombolas e indígenas.

Rosemberg comentou ainda que o governador Jaques Wagner comprometeu-se a realizar concurso público para contratar técnicos ambientais. A garantia de concurso público é um fator preponderante já que existem hoje na fila mais de 14 mil projetos de licenciamento ambiental.