Com relação à matéria "TCM ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PREFEITO PAULO CÉZAR", publicada no último dia 15, no SITE: BAHIA JÁ,  cabe destacar que a decisão pela rejeição das Contas é de caráter preliminar. A Prefeitura Municipal esclarece que ingressará com recurso de reconsideração a ser impetrado no prazo de quinze dias.

        
A matéria destaca que o gestor municipal deixou de tramitar no TCM 28 processos licitatórios. No recurso mencionado, o município apresentará os comprovantes de remessa dos referidos processos licitatórios ao TCM.

        
Quanto à abertura dos Créditos Suplementares por excesso de arrecadação sem os recursos disponíveis, o Secretário da Fazenda, Renato Almeida informa que os demonstrativos contábeis da Prefeitura evidenciam a existência de receitas suficientes para suportá-los.

          
Outro aspecto abordado foi a determinação da restituição de R$ 78.890,46, em virtude da realização de despesas com publicidade sem a correspondente comprovação da sua efetiva publicação. No tocante a esta questão, a Prefeitura apresentará todos os comprovantes de mídias e processos de pagamentos garantidores da realização dos serviços. 

       
As demais infrações  serão devidamente contestadas através de elementos comprobatórios.