O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (13/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Lençóis, da responsabilidade de Marcos Airton Alves de Araújo, relativas ao exercício de 2010.

A relatoria aplicou ao gestor multas de R$ 10 mil, em razão das irregularidades remanescentes no parecer, outra no valor de R$ 33.480,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não comprovação da publicação dos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao anexo II do quadrimestre. Cabe recurso da decisão.

Também foi determinado o ressarcimento da quantia de R$ 24.615,00 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pelo não encaminhamento dos processos de pagamento de diversos credores.

O relatório técnico destacou a ocorrência de numerosos casos de licitação não encaminhados à 24ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no montante total de R$ 1.128.686,18; processos de dispensas e/ou inexigibilidades no valor de R$ 520.500,00; ausência de licitação no total de R$ 36.215,83; e fragmentação de despesas na ordem de R$ 8.000,00.

Houve também descumprimento das formalidades de que trata a publicação do Relatório de Gestão Fiscal e indícios de admissão de servidores sem a realização do indispensável certame seletivo nos meses de fevereiro, março e abril.

A receita municipal arrecadada alcançou o importe de R$ 13.083.495,12, enquanto que as despesas executadas atingiram a quantia de R$ 14.766.682,21, resultando em déficit orçamentário da ordem de R$ 1.683.187,49.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Lençóis