O relator do PL da nova legislação eleitoral do Estado da Bahia, deputado Rosemberg Pinto (PT) participou de um encontro reservado com o líder da oposição, deputado Reinaldo Braga (PR), o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Adolfo Viana (PSDB) e o deputado Paulo Azi (DEM) para chegar a um acordo no acolhimento de emendas para votação da matéria na terça-feira, 13.

  Há entendimentos. Rosemberg admite ceder e diz que o PL, da forma como será relatado, é bom para todas as partes, tanto no plano político como para os interessados em licenças ambientais no estado, hoje, com uma carteira contendo algo em torno de 12.000 a 13.000 solicitações, e demorando, às vezes, mais de um ano para aprovar um desses projetos.

  Os pontos mais polêmicos do PL em tramitação na ALBA são a chamada licença automática, a rigor uma licença por adesão ou compromisso com critérios que serão estabelecidos pelo Cepram, e a capacidade que o Estado terá para desburocratizar o sistema, hoje, sem técnicos capacitados e suficientes para exercitar esse comando.

  O deputado Rosemberg Pinto disse ao BJÁ que já conversou com a Casa Civil do governo e tem o compromisso de que será feito um concurso público para admitir 140 técnicos na matéria, além de convênios que serão feitos com outros segmentos. "Há, de fato, uma deficiência de pessoal, mas isso pode ser resolvido logo em 2012", comenta.

  Já o deputado Adolfo Viana (PSDB), o qual preside a Comissão do Meio Ambiente, comentou com o BJÁ que a Assembleia não pode aprovar um PL do tipo "liberou geral" para um assunto tão relevante e que mexe com aspectos bem sensíveis.
 
   "O empresariado tem que se preocupar com a Secretaria da Indústria e Comércio nas questões relacionadas a investimentos e outros, e a Secretaria do Meio Ambiente analisar as questões ambientais com cautela para não fazer concessões, cada qual no seu espaço delmitiado" frisa Viana deixando claro que a Sec do Meio Ambiente não pode aprovar qualquer tipo de projeto só porque tem o aval da SICM.

  PODER DO CEPRAM

  O poder do Cepram como conselho regulador e que tem diversidade de opiniões, segundo relator será mantido, e essa aspecto agradou a oposição que tem 14 emendas ao PL original do Executivo.

  De acordo com o relator decidiu-se avocar o Cepram em casos de dúvidas mantendo-se, assim, o seu poder como órgão que estabelecerá algumas regras para a definição das licenças ambientais.