O governador Jaques Wagner encaminhou para a apreciação da Assembleia Legislativa projeto de lei instituindo o sistema de definição e acompanhamento de metas para o indicador estratégico e outros indicadores de controle de criminalidade, estabelecendo, também, regras para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial (PDP). Ao receber o projeto, observando o pedido de urgência, o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), imediatamente despachou o texto para ser analisado pelas comissões temáticas.

Segundo mensagem encaminhada pelo governador, a criação desde sistema proporcionará à sociedade uma avaliação do desempenho dos órgãos de segurança pública no combate à violência e a criminalidade em geral no estado. O primeiro parágrafo salienta que o indicador estratégico de controle de criminalidade representa o resultado objetivado pela política de segurança na redução do número de crimes violentos letais intencionais, CVLI.

O sistema de definição e acompanhamento de metas será gerido pelo Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida. No âmbito deste sistema serão definidas metas quadrienais e anuais para os indicadores estratégicos. Estas metas deverão ser perseguidas de forma integrada pela Secretária de Segurança Pública e seus órgãos em regime especial.

PRÊMIO

Além dessas questões, o projeto cria o Prêmio por Desempenho Policial, a ser pago aos policias civis e militares que atuem na áreas integradas de segurança pública, AISP e que tenham contribuído para o alcance das metas fixadas para a redução dos crimes violentos, não substituindo ou complementando a remuneração devida ao servidor, nem constituindo base de incidência de qualquer vantagem ou encargo, inclusive, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Este prêmio terá periodicidade anual, sendo pago a cada mês de abril. "Com esta medida o governo do Estado busca reconhecer o desempenho das corporações civil e militar no processo de redução da criminalidade na Bahia, ratificando o compromisso com as políticas públicas e ações continuadas na segurança", frisou Wagner.