O Executivo municipal enviou ontem (25), à Câmara Municipal de Salvador, um projeto de Lei que prevê ajustes no PDDU vigente. Na mensagem que justifica o envio da proposta, o chefe do Executivo municipal argumenta a necessidade da adequação do PDDU frente ao evento Copa do Mundo Fifa 2014. No seu 16º parágrafo, a  mensagem do Executivo municipal sugere que o Legislativo municipal promova audiências públicas para a discussão do tema. Inclusive, de acordo com informações do secretário da Sedham, Paulo Damasceno, não é obrigatória a realização de audiências públicas, entretanto, "o Executivo municipal entende que as audiências públicas fortalecem o debate democrático com a sociedade civil organizada acerca do tema".

"O parágrafo 4º do artigo 40 do Estatuto da Cidade é claro. Na elaboração do PDDU (que foi aprovado e sancionado em 2008) ‘os Poderes Legislativo e Executivo municipal garantirão a promoção de audiências públicas'. Entretanto, não estamos elaborando um novo PDDU. Trata-se de um ajuste à legislação vigente", esclarece Damasceno.  

Não existe liberação do gabarito. Conforme o inciso III, do 3º parágrafo do Projeto de lei, vai ser liberado um acréscimo de 50 % da altura atual o gabarito para os hotéis a serem instalados nas áreas tradicionalmente vocacionados para a hotelaria, conforme apontado no PDDU vigente. A orla de Salvador tem, na maior parte da sua extensão, gabaritos para construção com o limite de seis a doze andares.  Entretanto, a altura da construção dos novos empreendimentos também está condicionada a limites de sombreamento nas faixas de areia a 100 metros de proximidades dos hotéis. Estes novos parâmetros somente serão válidos para as solicitações de licenciamento protocoladas até 30 de junho de 2013. Após esta data, voltam a valer os parâmetros do PDDU vigente.  

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Segue a mensagem afirmando que "é preciso criar condições para a plena implantação do projeto integral da Arena Fonte Nova, que contemplará não somente o estádio, mais outros equipamentos que lhe darão sustentabilidade após o evento Copa do Mundo 2014".

O PL propõe a alteração das poligonais ZPR-5 e do CMT, incluindo nesta área a Arena Fonte Nova, que possui 116.000 m2, de modo a viabilizar sua integral implantação, inclusive dos demais empreendimentos cujo uso não é permitido em Zona Residencial.

 A proposição se constitui em um incentivo à implantação de hotéis de turismo na cidade, sendo um marco legal importante para a expansão do parque hoteleiro de Salvador, fomentando assim a geração de emprego e renda em Salvador. Atualmente, a capital da Bahia, de acordo com a Saltur,  é o terceiro maior destino turístico do país, com cerca de 2,5 milhões de turistas em Salvador anualmente.

A instalação dos novos hotéis na orla estará sujeita à Analise de Orientação Previa, com estudos de impacto de vizinhança a serem assinados pelos órgãos competentes.