A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza, em Salvador, Fórum de Debates sobre educação sem uso de castigos corporais, referente ao Projeto de Lei 7.672/10, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento acontece dia 28 de novembro, às 16h, no plenário da Assembleia Legislativa, e tem por objetivo ampliar o debate sobre o tema.

O PL é de autoria do Pode Executivo e proíbe a aplicação de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante a crianças e adolescentes, inclusive com a previsão de medidas punitivas. No Brasil diversos marcos legais fazem referência a questão, porém nenhum proíbe a utilização dos castigos físicos. Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), autora do requerimento para realização do Fórum, a população baiana deve contribuir com as formulações em relação a esse projeto.

Alice convoca toda sociedade, como também entidades e conselhos específicos, para contribuir com as discussões. Segundo a deputada, a sociedade baiana pode contribuir com sugestões e soluções para políticas públicas de apoio às famílias, como por exemplo, um novo modelo para os Conselhos Tutelares. “Atualmente, muitos deles estão desequipados, não têm sequer a estrutura mínima para atendimento, sendo utilizados como instrumento político local e/ou regionalizado".

A deputada defende também a profissionalização dos agentes de menor no Brasil, nos mesmos moldes dos agentes comunitários de saúde. "Esta rede de cuidadores pode contribuir com informações sobre as condições de educação, saúde e, principalmente, a qualidade do cuidado com as nossas crianças. Tais cuidadores podem ser repetidores, sejam eles agentes ou comissários", disse.

O Fórum de Debates acontece em parceria com a deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB/BA), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Bahia, do deputado federal Emiliano José (PT-BA) e de Eleonora Ramos, representante do movimento “Não bata, eduque”. Foram convidados para participar dos debates representantes do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, do Poder Judiciário, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente da Bahia (CEDECA) e entidades que trabalham no combate aos maus tratos contra criança e adolescente