A liberação da senha do Sistema Informatizado de Planejamento - SIPLAN, para que os deputado possam acompanhar e fiscalizar a execução de obras e programas previstos no orçamento estadual, foi solicitado pelo líder Oposição deputado Reinaldo Braga, através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora da Assembléia.

 

Na justificativa, Reinaldo Braga disse que o seu requerimento está respaldado na Constituição do Estado que determina no artigo 71, que é de competência privativa da Assembleia Legislativa fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta. "A Assembléia não tem exercido o seu papel fiscalizador de maneira integral. Falta-lhe o acesso aos dados do Siplan para acompanhar a execução das obras e programas do governo e a Mesa Diretora poderá requisitar do governo o fornecimento dessa senha".

 

O parlamentar lembrou que a iniciativa soma-se às demais já protocoladas por ele na Assembléia, que visam ampliar o controle sobre os atos do governo, garantindo maior transparência à destinação dos recursos públicos. "Além do acompanhamento através dos dados fornecidos pelo Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF, que trata da execução orçamentária, a Assembleia precisa do acesso aos dados do Siplan, para informar corretamente à sociedade o que está sendo feito com os impostos arrecadados", disse.

 

O Siplan, foi criado pelo governo em 1998, com o objetivo de coletar e disponibilizar informações, em tempo real, sobre a programação, orçamento e acompanhamento das ações governamentais, possibilitando "maior eficiência, transparência, economicidade, eficácia e efetividade na execução das atividades de programação, orçamento e acompanhamento do programa de trabalho do Governo e na gestão dos recursos públicos" conforme texto do decreto que instituiu o sistema.