Sem acordo entre partidos de situação e oposição, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 61/2011 vai adentrar a madrugada desta quarta-feira, segundo afirmaram os próprios líderes partidários. Os parlamentares de oposição se posicionaram contra a proposta governista de prorrogar por quatro anos a prerrogativa de usar livremente até 20% da arrecadação total de impostos e tributos - como já acontece desde 1994. A oposição aceita prorrogar por apenas mais dois anos (até dezembro de 2013).

O argumento do governo é que a desvinculação das receitas da União (DRU) é uma das armas do Brasil contra a deterioração do cenário econômico internacional. A área econômica do governo defende que o desbloqueio de até 20% do Orçamento - cerca de R$ 62 bilhões em 2012 - permite que os recursos sejam destinados para políticas fiscal e monetária, que protegem o País dos efeitos da crise.

O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), afirma, no entanto, que a prorrogação da vigência da DRU por mais dois anos é suficiente. "Não há justificativa para prorrogar por quatro anos. Se é para conter os efeitos da crise, vota-se um prazo menor e, daqui dois anos, a oposição se compromete a renovar a validade da DRU caso a crise se mantenha. Mas o governo entende que a crise vai durar mais de dois anos e não aceita diminuir o tempo", afirmou o deputado.

Os deputados iniciaram, às 16h, o ciclo de cinco sessões de discussão da matéria. Somente depois disso é que ocorre a sessão de votação. A oposição prometeu usar todos os instrumentos disponíveis para obstruir a votação da matéria - com pedidos de falas, votação nominal e tentativa de esvaziamento do plenário. Mais cedo, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) afirmou que o primeiro turno de votação da DRU acontecerá hoje, "com acordo ou sem acordo" e afirmou que a sessão se estenderá até a madrugada desta quarta.

A expectativa do governo é votar a matéria em primeiro turno ainda na madrugada desta quarta e realizar as três sessões de discussão para a votação em segundo turno na quarta à tarde. Se a matéria passar na primeira sessão de votação, não haverá acordo para suprimir os prazos regimentais para votação em segundo turno. Ainda assim, caso o governo vote em segundo turno, a oposição prometeu levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).