O prefeito João Henrique enviou na tarde desta terça-feira, 08, para aprovação pela Câmara de Vereadores, projeto de lei que altera a lei complementar Nº 1 de 15 de março de 1991, no sentido de assegurar igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população afrodescendente, seguindo as determinações constitucionais. Caso a lei municipal seja aprovada pelo Legislativo, aos afrodescendentes que se inscreverem nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos serão asseguradas até 30% das vagas, conforme os editais de cada concurso.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as formas de contratações para os cargos públicos devem ser definidas somente pelo chefe do Poder Executivo. A determinação do STF parte de analogia ao artigo 61, parágrafo primeiro, da Constituição Federal.  Desse modo, o Prefeito João Henrique teve que vetar a lei encaminhada pelo vereador Gilmar Santiago, adaptando a proposta à Constituição. Portanto, se a lei encaminhada pelo legislador fosse sancionada, o Prefeito poderia colocar em risco a permanência no cargo daqueles que fossem nomeados para as vagas do grupo étnico racial negro, caso a inconstitucionalidade fosse contestada judicialmente.

Com a alteração, a Prefeitura amplia a promoção de igualdade da lei de 1991, que garante até 10% das vagas dos concursos municipais aos ex-presidiários e até 20% aos cidadãos portadores de deficiência. A promoção da igualdade e o estimulo à cidadania são pilares da gestão do Prefeito João Henrique e se estendem por todas as áreas de atuação municipal.

            Ações afirmativas - A Prefeitura vem, desde 2005, atuando de forma transversal em vários aspectos, como saúde, educação, geração de emprego e principalmente na institucionalização da defesa da igualdade racial, com a estruturação da Secretaria da Reparação. "Temos hoje instalações dignas para o nosso pessoal trabalhar e oferecer suporte às entidades do movimento negro. Pela terceira vez vamos dar posse ao Conselho Municipal da Comunidade Negra, criado nos últimos seis anos", atesta o Prefeito. O Conselho funciona como uma espécie de controle social, apresentando sugestões e fiscalizando as ações desenvolvidas.