A Liderança da Minoria apresentou 03 emendas ao Projeto de Lei,principalmente focadas no processo de Transparência dos gastos públicos. A primeira emenda refere-se a fiscalização da execução do PPA por parte do Poder Legislativo, ou seja, o envio por parte doPoder Executivo, de relatório da execução do PPA, focado nos valores
executados, metas atingidas, municípios e regiões beneficiadas.

A emenda 02 foca na participação da sociedade no processo de monitoramento e avaliação dos Programas do PPA, ou seja o Poder Executivo promover a realização de encontros e seminários para a sociedade ter a oportunidade de avaliar os programas que estão sendo executados, da mes a forma que participaram da elaboração do mesmo ou seja o PPA Participativo.

A menda 03 determina a publicação na internet das revisões e alterações do PPA. O PPA  ó pode ser alterado por Lei, daí a emenda propõe ue esta alteração após a aprovação da Lei, seja disponibilizada no site de domínio do Poder Executivo, o que
hoje não ocorre.

Emenda nº 01/2011


Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.435/2011, do Poder
Executivo que " Institui o Plano Plurianual - PPA do Estado da Bahia
para o quadriênio 2012-2015".


Acrescenta - se, onde couber, um Artigo ao Projeto de Lei n°
19.435/2011, com a seguinte redação :

"Art. 1º - ...............................................................................................................

..................................................................................................................

"Art....... - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao
Poder Legislativo, anualmente, como anexo do relatório de prestação de
contas anual, relatórios de avaliação parcial da execução do Plano
Plurianual, com o objetivo de apresentar os resultados alcançados,
comparando com a proposta inicial, com destaque para os valores, metas
atingidas, produtos, município e região, divulgando também na internet
em formato e linguagem acessíveis à sociedade."

..............................................................................................................................

........................................................................................................................"

JUSTIFICATIVA

Cabe ao Poder Legislativo o controle, fiscalização e acompanhamento
das ações e atos do Poder Executivo, então cabe a esta Casa a
responsabilidade de avaliar o desempenho da execução do Plano
Plurianual, no sentido de que se cumpra os anseios e expectativa
criados na população, inclusive com participação da mesma na
elaboração deste Plano.

Conforme mensagem, no site do PPA Participativo da SEPLAN, o Senhor
Governador declara "estamos convidando você cidadão , para ser
parceiro e corresponsável do plano de governo que vai melhorar a
qualidade de vida do povo da Bahia, terra de todos nós". Então o
Poder Legislativo tem o direito de receber as informações da execução
do Plano, para melhor fiscalizar e verificar se os seus objetivos
estão sendo cumpridos e se a população está sendo atendida naquilo que
está previsto.

Por outro lado, como se trata de um Governo Democrático e Republicano,
a transparência de seus atos e ações deve ser encarada como uma meta,
pois só com a transparência é que podemos combater a corrupção.
Divulgação dos relatórios de execução do PPA é dar uma maior
transparência a execução dos programas do Governo , que não deve ser
feito apenas pela propaganda, quando da inauguração, mas no dia a dia,
a população precisa tomar conhecimento qual a situação daquela ação
que diretamente irá lhe beneficiar, seja do município, da região ou do
Estado como um um todo.

Sala das Sessões, em setembro de 2011

Liderança da Minoria
Emenda nº 02/2011


Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.435/2011, do Poder
Executivo que "Institui o Plano Plurianual - PPA do Estado da Bahia
para o quadriênio 2012-2015".

Acrescenta - se, onde couber, um Artigo ao Projeto de Lei n°
19.435/2011, com a seguinte redação :


""Art. 1º - ...................................................................................................................

..................................................................................................................

"Art. ...... - O Poder Executivo promoverá a participação
da sociedade no processo de monitoramento e avaliação dos Programas do
Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015."
.............................................................................................................................
...........................................................................................................................""

JUSTIFICATIVA

O Plano Plurianual (PPA) é um projeto de Governo para o futuro dos
próximos 4 anos (2012-2015), conforme estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. O Poder Executivo quando da elaboração
deste PPA conclamou a sociedade para planejar este Plano, onde
definiu-se o que fazer, as prioridades e valores a serem aplicados. É
isso que faz o Plano Plurianual em relação ao Governo. O PPA define as
ações do Governo de acordo com a sua capacidade orçamentária e
financeira para um período de quatro anos.

O PPA planeja ações que vão beneficiar a população, esta é a
justificativa dos Governos para definir o PPA Participativo, como foi
o caso da elaboração do PPA do Estado. Aconteceram caravanas, encontro
com representantes dos diversos Territórios de Identidade para ouvir
suas expectativas e suas necessidades e carências. E assim, o Plano do
Governo foi elaborado. Então é necessário que se tenha o mesmo
tratamento no momento da execução dos diversos Programas constantes do
Plano. A sociedade deve participar da avaliação e monitoramento do
PPA. É necessário que chegue até a população das diversas regiões, se
suas reivindicações foram atendidas e se estão sendo executadas. Esta
participação, está prevista no Projeto de Lei que institui o PPA da
União.

Sala das Sessões, em de setembro de 2011


Liderança da Minoria