Durante  exposição no Seminário sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovido pela Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça (ABPM), nesta segunda-feira, 26, no Centro de Convenções de Salvador, a Senadora Lidice da Mata, disse que  o Estado precisa dar condições às crianças da família que emerge desta nova e complexa sociedade brasileira a desenvolver sua afetividade num ambiente de paz, de não violência.  Defendeu a importância da aprovação do Projeto de Lei  7672,  que segundo ela, é enganosamente chamada de lei da palmada".

 Lidice entende que é necessária não só uma legislação que coíba a violência, mas uma revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que permita o fortalecimento dos Conselhos Tutelares.   "Os criançólogos precisam se debruçar sobre as mudanças que o estatuto necessita  ter, as mudanças para melhor. Eu estou pensando em propor algumas mudanças, calendário único nacional em todo o Brasil de todos os conselheiros, para dar visibilidade a essa luta, traduzir isso num processo de debate intenso", sugeriu.

 A senadora também é a favor de uma revisão no sistema eleitoral dos conselhos, que mudam a equipe inteira de uma só vez, a cada três anos. "É preciso permitir que os conselhos possam funcionar como o Senado Federal, dois terços num período e um terço no outro para permitir que a experiência dos mais antigos possa ser transmitidos  para os mais novos".

 "Não basta criar conselhos tutelares. É preciso dar as condições para que eles funcionem, é necessário qualificar os conselhos", declarou, sob aplausos efusivos da platéia. "Os prefeitos precisam mudar de postura, deixar de ver os conselhos tutelares como adversários que apontam os defeitos de suas administrações",  assinalou.

 Lídice criticou o processo de terceirização dos serviços de assistência à infância em que as constantes mudanças das empresas contratadas obrigam o poder público a investir na qualificação de profissionais que  não param no emprego.

 "A terceirizada entra, qualifica o profissional, entra outra, qualifica de novo. Os gestores públicos não podem usar o ECA como pretexto para jogar o dinheiro do povo no lixo, ou pior, para encher seus próprios bolsos", disparou.