O deputado Reinaldo Braga (PR) quer que a Assembléia Legislativa fiscalize a execução do Plano Plurianual (PPA). Projeto de lei de sua autoria obriga o governo do Estado a enviar anualmente  relatórios  parciais  da execução do PPA, destacando  valores aplicados, metas e resultados atingidos, por municípios e territórios de identidade, fazendo comparação com a proposta inicial.

O projeto prevê ainda a divulgação dos relatórios na internet, pela Transparência Bahia, no prazo máximo de 60 dias após o encerramento do exercício financeiro. Líder da Oposição, Reinaldo Braga argumenta que, limitadas pela pequena margem de atuação permitida pela Constituição Federal, as assembleias legislativas, tem por obrigação fortalecer as demais funções do parlamento, sobretudo a sua função fiscalizadora, que visa  a "desconcentração do poder das mãos de uma só pessoa ou grupo, de forma a garantir que o Estado se torne sempre mais eficiente, para alcançar as metas de promover o bem estar para todo o povo".

Destacando que a Bahia é um dos estados com piores avaliações na prestação de contas à sociedade, através dos programa de transparência pública, o deputado argumenta  que o acompanhamento do PPP está previsto nos artigos 89 e 90 da Constituição do Estado da Bahia, além de atender a dispositivos da lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

"Esse projeto cria mais um mecanismo para aprimorar a fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, além de  ir ao encontro de apelo do próprio governo, que, pela página da internet do PPA Participativo, convida o povo baiano para ser parceiro e corresponsável do seu plano de aplicação dos recursos públicos" finalizou;