A complexidade do projeto que privatiza os cartórios da Bahia levou a Assembleia Legislativa a constituir uma comissão extraordinária para aproveitar o recesso parlamentar do meio do ano, que buscará subsídios em outros estados brasileiros que já passaram esses serviços para a iniciativa privada. O presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, considera essa matéria a mais importante da legislatura que está se iniciando e considera como um dever indeclinável do Legislativo a formatação de uma proposta que atenda a todos os segmenbtos envolvidos. Para Marcelo Nilo os baianos só usurfruirão plenamente a cidadania quando tiverem acesso total ao Judiciário, incluídos aí e os diversos serviços cartoriais - hoje fonte de queixa dos usuários, dos funcionários e do próprio Tribunal de Justiça. A comissão extraordinária começa hoje por Belo Horizonte a agenda de visitas a outros estados, informa o deputado Zé Raimundo(PT), que é o relator da matéria. Às 10h acontecerá uma audiência dos integrantes do colegiado com o corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Antônio Alvin Soares, e às 14 horas, com representante do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil daquele estado, Recivil. INTEGRANTES Nesta primeira viagem da comissão extraordinária participarão além de Zé Raimundo os deputados: Joseildo Ramos (PT), Jean Fabrício Falcão (PCdoB), Zé Neto ( líder da Maioria) e Elmar Nascimento (PR).

A agenda foi decidida através de acordo das lideranças partidárias, com apoio da Presidência, para que sejam coletadas informações sobre a situação dos cartórios extrajudiciais, pois a Bahia é o único estado brasileiro que ainda não privatizou os seus cartórios.

Entre as informações que serão buscadas estão aquelas relacionadas com a situação dos funcionários dos cartórios, pois existe o temor do desemprego generalizado no setor após a privatização.

Preocupa os parlamentares da Bahia a busca de mecanismos capazes de impedir que um monopólio seja formado após a privatização por parte de empresas especializadas na gestão desses estabelecimentos que após garantirem a vitória nos processos de privatização de alguma maneira subestabeleçam a titularidade em favor de prepostos - garantindo a exploração dos cartórios mais rentáveis.

Outro ítem que será motivo de investigação será a forma do processo de privatização (gradual ou de uma só vez), bem como a fixação de percentuais para a remuneração dos titulares dos cartórios em padrão que incentive a busca da excelência e do aumen to progressivo dos serviços, sem que os valores extrapolem a razoabilidade.

O Tribunal de Justiça defende que a privatização seja feito de maneira gradual, inicialmente apenas naqueles carórios sem titulares, pois significativa parte de seu orçamento advém da receitas cobradas por esses organismos. Portanto, será a partir das experiências dos outros estados que a comissão extraordinária pretende subsidiar a proposta conciliatória para apreciação desse projeto de lei, com votação prevista para acontecer logo após o final do recesso, em agosto.
 
Os parlamentares buscarão através de emenda do relator a nível das comissões técnicas um conteúdo que dentro dos limites constitucionais viabilize a privatização dos cartórios que se fato não prestam um bom serviço aos baianos. Depois dessa viagem inaugural a Minas Gerais, o próximo estado a ser visitado será o de São Paulo, no dia 19, quando a comissão terá audiência com Cláudio Marçal Freitas do - Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Sinoreg e com o corregedor do Tribunal de Justiça, desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal.