Com o objetivo de dar mais transparência aos gastos públicos, o deputado Reinaldo Braga (PR) apresentou projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas não dependentes divulgarem na internet a execução orçamentária e fiscal. "A administração pública deve ser sempre transparente porque não deve e não tem o que esconder do povo", justificou o parlamentar.

O projeto propõe que todas as empresas públicas não dependentes deverão ser obrigadas a manter, em seus endereços na internet, página específica de Transparência Bahia, em cumprimento às leis complementares 101 de 04 de maio de 2000 e 131 de 27 de maio de 2009.

O acesso deverá ser facilitado por meio de um atalho em imagem gráfica, com identidade visual específica para a Transparência Bahia, que deverá conter todas as informações exigidas dos demais órgãos da administração pública. Entende-se como empresas públicas não dependentes a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA), a Empresa Baiana de Alimentos S/A, a Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, a Companhia de Gás da Bahia S/A, a Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia e a Empresa Gráfica da Bahia.

Em sua justificativa, Reinaldo Braga argumenta que desde o ano 2000, a responsabilidade da gestão fiscal pública encontra-se disciplinada pela Lei Complementar 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. E a regulamentação determina que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Segundo o parlamentar, a Lei de Responsabilidade Fiscal se baseia nos princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilização.

"A transparência se realiza com a divulgação ampla, de forma a ser compreendida facilmente pela população, dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que contemplam as receitas e despesas, relatório das metas fiscais, dos riscos fiscais e relatório resumido da execução orçamentária e da gestão fiscal". Reinaldo Braga lembra que os impostos e taxas pagos pelos cidadãos respondem por todos os gastos que os governos realizam. "Sendo, então, o real financiador da máquina pública, o cidadão, tem o direito de saber como estão sendo aplicados esses recursos", disse ele, ressaltando que a fiscalização dos gastos do dinheiro arrecadado pelo governo é tarefa de toda a sociedade. "Interessa, pois, ao cidadão, o acesso rápido, fácil, em tempo real, do conjunto das ações realizadas pelos gestores públicos com os recursos que deverão ser utilizados em benefício da coletividade", disse.