Democratas, PSDB e PPS deram entrada hoje a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido liminar de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº12.382/2011, que permite o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial nos próximos quatro anos.  

Depois de protocolar a Adin, o líder do Democratas na Câmara, deputado ACM Neto (BA), visitou o ministro e presidente do STF, Cezar Peluso, acompanhado de integrantes da oposição, para explicar a Adin. "É inegável que definir a política do salário mínimo dos próximos anos por decreto é inconstitucional, então a Adin está muito bem fundamentada e a oposição está confiante de vencer esta batalha no STF.
 
O Congresso não pode ser atropelado", declarou ACM Neto.   O Governo Federal no período da votação do salário mínimo estabeleceu que de 2012 até 2015 o aumento de salário mínimo será por decreto do Poder Executivo. Os partidos de oposição declaram que é uma afronta a Constituição Federal. O aumento salarial só poderá ser fixado em lei e não por decreto. Na Adin está escrito que é mais uma indisfarçada manobra de delegação de poderes a presidenta Dilma Roussef.