O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (02/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara de Una, das administrações de Dejair Birschner e Nara Santos Muniz, respectivamente, dos exercícios financeiros de 2009. Após detectadas as irregularidades na análise das contas, o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou imputação de multa ao gestor no valor de R$ 6 mil, e ressarcimento de 8.450,00, que deve ser corrigido monetariamente e acrescida de juros legais, referente ao montante pago a maior ao vice-prefeito. Cabe recurso da decisão.
 
O gestor pode viabilizar o necessário ressarcimento aos cofres municipais junto ao vice; no entanto, tal fato não exclui a sua responsabilidade perante o Tribunal. No mês de dezembro Dejair Birschner não cumpriu prazo estabelecido pela Resolução do Tribunal para entrega de documentação, embora conste dos autos autorização, em caráter excepcional, da presidência do TCM para o recebimento. Além disso, registrou-se apresentação incompleta de documentação.
 
A relatoria recomendou ao prefeito melhor observância às normas emanadas pelo Tribunal no que diz respeito à documentação exigida na Resolução do TCM, pois tais documentos devem ser apresentados na sua totalidade à Inspetoria Regional a que o município esteja jurisdicionado, na forma e prazos devidos. Houve também irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios, e ajuda financeira a terceiros. Ao fazer destinação de ajuda financeira deve-se indicar os critérios de seleção, além de identificação dos carentes beneficiados e assinatura do responsável pelas informações ali existentes.

Foi advertido que esta é uma prática pouco recomendável pois, dada a sua continuidade, transforma o necessitado em dependente do erário, quando o recomendado é promover programas de resgate da cidadania, implantando cursos ou atividades que garantam trabalho e sustento a essas pessoas, integrando-as socialmente. Ainda foram verificadas falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades; baixa cobrança da dívida ativa tributária; ausência do parecer do conselho do Fundeb, dentre outras.

Câmara 

As contas do Legislativo também foram aprovadas com ressalvas pelo conselheiro Fernando Vita, mas não foi determinado nenhum tipo de pena pecuniária a presidente da câmara. Quanto às ressalvas, a relatoria detectou casos de liquidação, pagamento e processos licitatórios irregulares, além do não cumprimento dos prazos estabelecidos pelas resoluções TCM. Na administração houve contratação de pessoal para atividades finalísticas da câmara sem prévio concurso público, o que deve ser alvo de correção por parte do Legislativo.