O prefeito João Henrique encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei "Tributação Solidária II", que dará prosseguimento ao processo de equilíbrio financeiro do município, através de diversas ações, como combate à sonegação fiscal e aumento da arrecadação. O incremento de receita estimado para 2011 é de R$180 milhões, valor equiparado ao que foi obtido com a primeira edição do projeto.

Atendendo ao compromisso assumido no ano passado junto aos vereadores, o projeto apresenta a proposta de revisão das alíquotas aplicadas às áreas não edificadas, os chamados "terrenos de engorda" - elementos da especulação imobiliária.

O projeto não prevê aumento nos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis comerciais e residenciais ou da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Os contribuintes que possuírem débitos inscritos na Dívida Ativa terão dispensa de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado, de acordo com um cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Também poderão ser realizadas compensações de crédito.

Outra medida proposta é a concessão de 10% de desconto no ano que vem para o pagamento da cota única do IPTU até a data de vencimento da primeira parcela ou de 5%, até a data da segunda.