O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira (16/11), as contas da Prefeitura e da Câmara de Mansidão, relativas ao exercício de 2009. O prefeito Davi Frank Gomes Machado foi multado em R$ 10 mil e o presidente do Legislativo, Elson dos Santos em R$ 500.

Ambos podem recorrer da decisão. O relator dos processos, conselheiro substituto Evânio Cardoso, apontou entre as principais irregularidades do prefeito: a ausência de licitação e fuga ou realização de processo licitatório sem observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa, e não cumprimento das determinações constantes nos pareceres prévios de exercícios anteriores, relativo à devolução glosa de FUNDEF.

Já em relação ao presidente da câmara, houve não cumprimento dos prazos previstos nas pelo TCM, não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo tribunal e o relatório de Controle Interno não atendeu às determinações legais.