O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Floresta Azul, da responsabilidade de Sandra Maísa Balduíno Cardoso Marcelino, relativas ao exercício de 2009. O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, imputou multa no valor de R$ 12 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.860, sendo R$ 1.500 por ausência de comprovação de despesa e R$ 4.360, relativo a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da decisão.

O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 11.089.779 e uma despesa executada de R$ 11.966.614, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 876.835. O relatório anual destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$ 1.374,536, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 218.741, em desrespeito às exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93, comprometendo o mérito das contas. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ R$ 6.284.380, correspondendo a 56,60% da receita corrente líquida de R$ 11.089.779, extrapolando o percentual de 54% estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foi cumprida a exigência contida na Constituição Federal, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 4.067.589, correspondente ao percentual de 29,74%, superior ao mínimo de 25%. Quantos aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a administração municipal investiu o total de R$ 2.271.479 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente ao percentual de 76,99%, atendendo a exigência legal.

Na ações e serviços público de saúde foi aplicado o valor total de R$ 1.169.779, correspondente ao percentual de 16,91% dos recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15%, estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Floresta Azul, na administração de Fidelcino de Almeida Sampaio, relativas ao exercício de 2009, sem a imputação de multa ao gestor. O Poder Legislativo arrecadou receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 627.794 e realizou despesas no importe de R$ 627.553, não remanescendo restos a pagar no exercício.

A despesa total com pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 502.458, correspondendo a 4,53% da receita corrente líquida de R$ 11.089.779, apurada no exercício, em cumprimento do limite disposto no art. 20 da LRF. O gestor encaminhou fora do prazo as informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE e do SIP – Sistema de Informação de Publicidade.