Política

CAR DIZ QUE CONVÊNIOS COM COOPERATIVAS TÊM AMPARO LEGAL

vide
| 01/10/2010 às 19:53
 

A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) esclarece que a transferência de recursos públicos por meio de convênios nos três meses anteriores às eleições, destinados às associações e cooperativas de produtores rurais estão amparados pela legislação eleitoral. A vedação do Art.73 da Lei 9.504/97 não se aplica nas transferências voluntárias realizadas entre a CAR e as entidades privadas (associações e cooperativas) por não se tratarem de entes federativos.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), "a interpretação do referido artigo não pode sofrer alargamento, ou seja, a vedação da transferência voluntária de recursos se restringe apenas aos entes federativos - União, Estados e Municípios, excluindo, portanto as entidades privadas".

Asseguramos, portanto, que todos os convênios firmados pela CAR estão absolutamente amparados na legalidade eleitoral.