O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (16/09), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Ibipitanga, da responsabilidade de Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira e Robinson José de Oliveira, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao prefeito e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 24.366, referente ao pagamento de despesa com publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da decisão.

No exercício de 2009, o município de Ibipitanga apresentou uma receita arrecadada de R$ 13.891.308 e uma despesa executada de R$ 15.140.632, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 1.249.324. Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, foram abertos, através de decretos do Poder Executivo, créditos adicionais suplementares no total de R$ 7.584.550, utilizando-se como fonte de recursos a anulação de dotações, tendo sido contabilizados em igual valor. Cumprindo o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 3.820.270, correspondente a 25,59% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

Quanto aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, o município recebeu do fundo o montante de R$ 3.099.889, sendo aplicado o valor de R$ 2.018.049, correspondente a 64,99%, em acordo com a obrigação legal. E em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo em 2009, aplicou em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 1.379.652, corresponde a 15,75% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55. Com base no pronunciamento técnico foram repassados ao Legislativo, a título de duodécimos, o total de R$ 759.784 e a despesa orçamentária alcançou a quantia de R$ 686.553, restando no final do exercício saldo em banco no total de R$ 73.230, devidamente recolhido aos cofres municipais.

Conforme registros do Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, a Câmara remeteu fora do prazo as informações dos meses de maio e outubro, concernentes aos processos licitatórios homologados relativos a obras e serviços de engenharia.