O vereador TC Mustafa (PTdoB) apresentou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei n° 213/10 que proíbe as empresas de transporte coletivo de Salvador de exigirem que os motoristas exerçam ao mesmo tempo a dupla função de conduzir o veículo e cobrar passagens, quando o carro estiver em movimento.

A proibição é válida para os micro-ônibus e os seletivos, e visa prevenir acidentes e garantir a saúde dos motoristas, que, segundo estudos apresentados pelo vereador, estão entre os profissionais que mais sofrem com doenças ligadas ao estresse.    

Ainda de acordo com TC Mustafa, a medida está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que considera como infração média o ato de dirigir com apenas uma das mãos, exceto quando o condutor for mudar a marcha ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

Caso seja aprovado e sancionado, o projeto entra em vigor noventa dias após a data de publicação. As empresas que descumprirem a medida receberão advertência escrita e, em caso de reincidência, poderão pagar multa de dez mil reais. Se ainda assim continuarem a descumprir a norma, terão a permissão cassada pela prefeitura.