Nota da Secretaria de Comunicação da Prefeitura diz que "uma ação da Prefeitura de Salvador interditou duas agências bancárias instaladas na cidade. Vale registrar que as duas agências foram notificadas cinco vezes e, mesmo assim, não se adequaram às determinações da lei. Nos próximos dias, outras unidades bancárias poderão também ser interditadas.

Com isso, a Prefeitura está cumprindo a  Lei Municipal 5.978/2001, mais conhecida como Lei dos 15 Minutos, que determina que o cliente de um banco público ou privado deva ficar no máximo 15 minutos na fila de atendimento.

Em vigor há sete anos e cinco meses, a lei, entretanto, era protegida por liminar da Justiça que impedia a fiscalização da Prefeitura. O reinício das fiscalizações só foi possível após a 10ª Vara da Justiça Federal, no dia 28 de fevereiro, ter derrubado a liminar concedida à Federação Nacional dos Bancos (Febraban).

De lá para cá, foram realizadas 294 autuações. Na quinta autuação a agência pode ser interditada. É importante frisar que todas as 406 agências instaladas na cidade já foram vistoriados e que o trabalho agora é em prol da certeza de que a lei será, de fato, cumprida.

A Prefeitura enfatiza que não medirá esforços no sentido de que a lei seja efetivamente respeitada. Com isso, o Poder Público mantém a postura de defender os interesses coletivos, deixando claro que não é seu objetivo fechar os bancos ou caçar os alvarás de funcionamento. O que se pretende é o bom atendimento ao cidadão e o cumprimento da lei".