Devido a ajustes necessários, o Termo de Cooperação entre a Prefeitura e a Procuradoria Regional Eleitoral para a fiscalização de pichações irregulares em muros não será mais assinado hoje (12) e sim nos próximos dias. Entretanto, o prefeito João Henrique manteve para hoje, às 16h, a assinatura do Decreto Municipal Anti-Pichação, no Palácio Thomé de Souza.

Cidades como Osasco, Uberlândia e São Paulo têm legislação semelhante restringindo as pichações em muros. De acordo com a legislação eleitoral, a pichação em muros somente é permitida em espaços privados, com a anuência do proprietário e num espaço máximo de 4m de largura.

Com a edição do decreto, a Prefeitura poderá coibir as irregularidades, tais como pichação em muros públicos, em espaços privados sem a permissão do proprietário e em espaços maiores do que o permitido pela legislação eleitoral.