Na última reunião da ADEPOL em Brasília com o Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ficou acordado que a Proposta de Emenda Constitucional 549/06 poderia ser colocada em votação já nas primeiras seções ordinárias do ano.

Em virtude desta possibilidade, as Presidentes da Associação e do Sindicato de Delegados do Estado da Bahia, Soraia Pinto Gomes e Andréa Cardoso D´oliveira, respectivamente, e as delegadas Patrícia Barreto e Marta Nunes Rodrigues visitarão o Congresso Nacional hoje, com o intuito de fortalecer a voz do Delegado de Polícia e conquistar apoios importantes para a aprovação da PEC.

Da mesma forma como conduziram os trabalhos anteriormente, os delegados irão visitar os gabinetes dos deputados federais baianos solicitando apoio da bancada, para que a PEC 549/06 entre em pauta e seja votada. Momento este aguardado por toda a classe há quatro anos.

Vale lembrar que o teor desta PEC é o de recompor o que foi estabelecido no artigo 241 da Constituição Federal de 1988, que garantia aos delegados, promotores e magistrados o título de técnicos jurídicos. De forma equivocada, este direito foi retirado das autoridades policiais, com a Emenda Constitucional 19.

As atividades exercidas pelos Delegados de Polícia são consideradas também jurídicas e semelhantes às desenvolvidas pelos promotores de justiça e procuradores da República, que participam da investigação criminal preliminar.

Outro ponto é que para exercer a função de Delegado é necessário ser bacharel em Direito, portanto, não há como negar a natureza jurídica das atividades desempenhadas por estes profissionais. E mais, o próprio Governo do Estado da Bahia, já reconheceu a natureza técnica jurídica, das atribuições dos Delegados de Policia, através da Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia.