Sob os olhares atentos da platéia composta por vereadores, servidores e assessores da Câmara Municipal de Salvador, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, deu início na sexta-feira (5) ao "Curso Modular de Gestão Pública", promovido pela Casa Legislativa em parceria com a Jam-Jurídica. A aula inaugural, no Centro de Cultura, deu a exata noção do objetivo do curso: capacitar os profissionais, trazendo maior qualidade e eficiência ao trabalho desenvolvido pela Casa.

O diretor jurídico da Jam, André Araújo, reconheceu a importância da iniciativa da Câmara ao promover um curso adequado às necessidades diárias dos funcionários e representantes. "Treinamento é um projeto de gestão. A intenção é fazer com que o setor de Controle Interno dialogue melhor com o de Orçamento e com o de Recursos Humanos", disse.

O mesmo entendimento é compartilhado pelo vereador Everaldo Bispo (PMDB), que considera o curso uma grande oportunidade para vereadores e servidores se reciclarem sobre assuntos que envolvem o dia-a-dia da Casa. "Assim, podemos oferecer o melhor para o soteropolitano, que nos outorgou o poder de representá-lo", disse. Os vereadores Dr. Pitangueira (PRB), TC Mustafa (PT do B), Carlos Muniz (PTN) e Giovanni Barreto (PT) manifestaram opiniões semelhantes. O vereador Orlando Palhinha (PSB), ao lado da diretora administrativa Gizélia Velame, deu as boas-vindas ao público em nome do presidente da Casa, vereador Alan Sanches (PMDB).

Atos concretos

No primeiro dia do curso, o ministro Benjamin Zymler versou sobre o controle da Administração Pública e a responsabilidade dos agentes públicos pelos atos praticados. "A Administração Pública é o combustível do Estado, o coração do corpo de um Estado. É ali que as coisas acontecem", disse, ao introduzir o assunto.

Com módulo e caneta nas mãos, os alunos foram apresentados a conceitos jurídicos e às formas de controle exercidas pelo Poder Legislativo, dentre outras matérias. A falta de planejamento e de projetos executivos adequados, segundo o ministro Benjamin Zymler, são deficiências da Gestão Pública na concepção de obras públicas.

Para esclarecer a relevância do trabalho dos servidores e dos representantes da Administração Pública na efetividade de programas, Zymler esclareceu: "A Administração emite declarações que produzem efeitos jurídicos. São esses atos administrativos que concretizam as decisões políticas".

O curso de Gestão Pública conta com sete módulos, ministrados por especialistas da área.  Até o dia 23 de abril, passarão pelo auditório do Centro de Cultura a promotora de Justiça do Estado da Bahia Rita Tourinho; o advogado João Jampaulo Jr (SP); o consultor João Magalhães (PB); o tributarista João Damasceno (BA); o analista de controle externo do Tribunal de Contas do Município, Vitor Maciel (BA); e o professor Rodrigo Pironti (PR). As disciplinas Processo e Técnicas Legislativas; Princípios da Administração Pública; Previdência, Planejamento e Orçamento Público; Auditoria Governamental e Controle Interno estão no programa.

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"Cidadão é braço direito do TCU"

Ministro Zymler fala de gestão e controle da despesa pública

Convidado para dar a aula inaugural do "Curso Modular Gestão Pública", o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, fala ao Diário Oficial do Legislativo Municipal de Salvador da importância do órgão em que atua e da participação do cidadão no controle da coisa pública:     

Diário Oficial do Legislativo (DOL) - Como é possível atingir a excelência na gestão pública?

Ministro Benjamin Zymler (MBZ) - O diagnóstico é de que há déficit na gestão pública em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal. Para você realizar uma obra pública, por exemplo, é preciso planejamento, projeto básico e projeto executivo, para que, quando o chefe do poder executivo decidir sobre uma obra, a partir de critérios técnicos e políticos, já possa ver a possibilidade de implementação em prazo razoável. O TCU foi questionado quanto ao controle das obras públicas. A síntese final é que todos os entes de governo devem buscar o aprimoramento da gestão pública, como a realização de cursos e seminários, que vão ao ponto fulcral que aponta a deficiência da administração pública brasileira.

DOL - Como o senhor vê a questão da corrupção no país?

MBZ - O TCU atua com muita simplicidade e eficiência, verificando o desvio de dinheiro público, o superfaturamento de obras. A verdade é que o TCU não tem instrumento de investigação policial e nem judicial. Ele não pode expedir mandado de busca e apreensão, interceptar telefonema e quebrar sigilo fiscal ou bancário. Sabemos que há sobrepreço e identificamos o desvio, mas não sabemos o que foi feito do dinheiro. Percebemos a existência de desvios, mas não conseguimos comprová-la. Isso cabe à polícia, ao Ministério Público e à Receita Federal. O que o ministro Ubiratan Aguiar (presidente do TCU) implantou em 2009 e continua neste ano é o que chamamos de rede de controle, que é um espaço para que haja um intercâmbio de informações de todos esses órgãos que atuam em diferentes esferas de controle.

DOL - Como o senhor observa a iniciativa da Câmara de Salvador em promover um curso sobre gestão pública?

MBZ - É uma iniciativa louvável. Estou honrado em abrir este curso. Acho que essa iniciativa deve ser continuada e perseguida por outros municípios e estados. O aprimoramento da gestão pública é uma meta que deve ser buscada por todas as administrações públicas brasileiras.

DOL - É possível controlar todos os processos de licitação do país?

MBZ - Não, não é possível. O TCU tem 2.700 servidores, com 1.660 na área afim. Os tribunais contam com pessoal limitado. Os órgãos de controle atuam com mão-de-obra limitada. Atuamos por amostragem e o controle externo, que é realizado pelo TCU, faz um planejamento das licitações e dos órgãos que devem ser fiscalizados. Nós contamos com o nosso braço direito fundamental, que é o cidadão. A empresa também é. Temos a Constituição e a Lei nº 866, que permitem que a empresa e o cidadão representem e denunciem junto ao TCU. Não tenho dúvida que esse é o canal mais eficiente para o controle do desvio e da corrupção. Hoje, um grande esforço do TCU é chamar a cidadania e as empresas. Esse é um caminho muito efetivo.

DOL - No ano passado, com a crise no Senado, a Casa ficou questionada. Como o senhor analisa esta situação?

MBZ - Acho que o que aconteceu com o Senado é um aprendizado para a democracia brasileira. A transparência, o controle, a publicidade, a necessidade de fazer chegar ao cidadão todos os atos administrativos, para que eles possam ser controlados pela imprensa livre e pela cidadania, são dogmas do estado democrático de direito.

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