Política

TCM APROVA COM RESSALVAS CONTAS DE PREFEITURA E CÂMARA PIATÃ

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| 29/11/2009 às 22:28
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Piatã, da responsabilidade de Alencar Julião Dias Filho e José Roberto de Oliveira, respectivamente, relativas ao exercício de 2008. Em virtude das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao prefeito multa no valor de R$ 2 mil e ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$ 4.560,00, pelo pagamento a maior de diárias a servidores municipais. Cabe recurso da decisão.

O acompanhamento mensal das contas da prefeitura foi realizado pela 24ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que destacou através de relatórios técnicos as principais falhas e irregularidades praticadas pelo gestor, e não sanadas nesta oportunidade. A análise revelou o descumprimento a preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, diversas irregularidades formais de concessão e comprovação de diárias a servidores, gastos imoderados com locação de veículos, fretes e aquisição de combustível e locação de veículos por valores acima dos praticados no mercado. Já as contas do presidente da Câmara de Piatã, que não foi multado pela relatoria, apresentaram apenas ressalvas quanto ao encaminhamento intempestivo de informações relativas aos Sistema de Cadastramento de Obras e Serviços de Engenharia - SICOB e Sistema de Informação de Gastos em Publicidade