Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na quarta-feira (25/11), rejeitou as contas da Prefeitura e Câmara de Poções, relativas ao exercício de 2008, imputando multas aos gestores que poderão recorrer da decisão.

O relator dos pareceres, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao ex-prefeito, Almino Alves Viana, multa no valor de R$ 2 mil e de R$ 3.500,00 ao presidente do Legislativo, João Alves dos Santos. A 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da câmara notificando mensalmente aos gestores sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação.
 
A relatoria rejeitou as contas do Executivo em razão da abertura de créditos suplementares, sem prévia autorização legislativa, no montante de R$ 2.094.331,38, em descumprimento ao artigo 42 da Lei 4.320/64 e ao disposto no artigo 167 da Constituição Federal. A analise técnica ainda registrou as seguintes ressalvas: omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos, reincidência na irrisória cobrança da dívida ativa, despesas de R$ 248.968,76 realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, existência de déficit orçamentário e elaboração de orçamento sem critérios adequados de planejamento.

Já as contas do Legislativo foram rejeitadas, especialmente, pela reincidência do gestor no descumprimento da Lei 8.666/93, em face da ausência de licitação, em casos legalmente exigíveis, na aquisição de combustíveis no valor de R$ 30.325,40. Os relatório e pronunciamentos técnicos apresentaram falhas e improbidades não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, entre elas: inobservância da Lei 4.320/64 nas fases de liquidação e pagamento da despesa, reincidência no deficiente relatório de Controle Interno, despesas consideradas excessivas com combustíveis, entre outras.