O deputado Paulo Azi (DEM) comentou ao BJá nesta tarde de segunda-feira, 23, no plenário da Assembleia Legislativa após a queda da sessão que o Projeto de Lei encaminhado pelo chefe do Executivo à Casa propondo a reestruturação do Conselho Estadual de Saúde, da forma em que se apresenta, "é uma aberração". Segundo Azi, o Conselho tira prerrogativas que são do secretário e até do governador do Estado passando a ter uma função de gestor.

  De acordo com as observações do deputado, no artigo IV inciso XIV do projeto, estabele que o Conselho deve "deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, de acordo com critérios definidos de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos da área de saúde".

  Para Azi, se isso acontecer, se a Casa aprovar um artigo dessa natureza, "o Conselho passa a ser um instrumento de triagem do que a Assembleia deve tratar da saúde e isso é inconcebível".

  No inciso XVIII, ainda segundo o deputado, fica o conselho com a autoridade de "avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Estadual".

  Isso significa dizer, na visão do deputado, que "o secretário e o governador ficarão reféns da vontade do Conselho para que o executivo faça parcerias".

  O deputado pontua, também, que no inciso XXI estabelece-se para o Conselho funções de "fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo Estadual de Saúde e os transferidos e próprios do Estado e da união".

  Pergunta Azi se o Conselho como órgão consultivo teria o poder de ordenar despesas e assim sendo estaria sujeito a responder junto ao TCM?

  O deputado estranhou (inciso XXV) que até a política de Recursos Humanos seja "aprovada, encaminhada e avaliada pelo Conselho", o que representa um enorme contracenso porque essa é uma função da Secretaria de Administração do Estado.

  CAMISA DE FORÇA POLÍTICA

  Segundo o deputado Azi o artigo mais absurdo (Art. 10) estabelece "que os conselheiros representantes, titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidios por igual período, independente do mandato do Chefe do Poder Executivo".

   "Trata-se de um gesto de natureza política, uma camisa de força extremamente anti-democrática", finaliza Azi.

   Este projeto deve tramitar no plenário da Assembleia nesta terça-feira. Como não foi analisado nas comissões, a matéria será discutida em plenário com esse objetivo inicial, e depois indo á votação. Previsão de quem haverá sessão na madrugada de quarta-feira.