Além da Câmara Municipal de Salvador, o legislativo estadual também já entrou na luta para defender os cidadãos contra o abuso e constrangimento da cobrança de caução nos estabelecimentos hospitalares.

Um projeto de lei do deputado Leur Lomanto Jr. em tramitação na Assembleia Legislativa desde o ano passado também proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado.

O projeto determina que a cobrança prévia de qualquer espécie de caução para internação de doentes em hospitais deve ser caracterizada como um abuso, já que fere os princípios básicos de cidadania e pode até colocar em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento.

O líder do PMDB na Assembleia, lembra que tal constrangimento é proibido pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Código de Defesa do Consumidor, mas muitos hospitais ainda desrespeitam essa lei.