Como prometido, permissionários do transporte alternativo e complementar do estado realizaram hoje pela manhã uma manifestação no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Na Assembleia Legislativa, eles discutiram sobre a necessidade urgente da regulamentação da lei 11.378/2009, sancionada em fevereiro deste ano pelo governador Jaques Wagner, e que define as novas normas de funcionamento do sistema de transporte complementar na Bahia. Os trabalhadores pediram agilidade na definição das regras e no lançamento da licitação das linhas.

Os manifestantes lotaram a galeria do plenário da Assembleia. Antes, foram recebidos pelo deputado Júnior Magalhães, que lutou pela inclusão e aprovação do pleito na casa. "A validação da Lei foi uma vitória para todos os cidadãos, que contarão com um sistema de transporte complementar de qualidade e organizado. Resta agora a regulamentação para que realmente entre em funcionamento", citou. Com a pressão, um decreto estadual oficializando a organização, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros foi publicado ontem (terça-feira) no Diário Oficial do Estado.

O próximo passo será a publicação da resolução com o regulamento. O diretor-executivo da Agerba, Aristides Amorim, chegou a informar que a expectativa é de que na primeira quinzena de dezembro seja deslanchado o processo licitatório das linhas do sistema complementar.

SISTEMA
OPERACIONAL

O subsistema complementar, segundo o deputado Júnior Magalhães, tem por finalidade suprir necessidades específicas dos subsistemas metropolitanos, regional e rural, em determinadas situações, que incluem a realidade econômica e cultural, e será constituído de linhas de pequeno e médio percurso, observadas as características regionais. Haverá permissão para a concessão de apenas um veículo por pessoa física ou jurídica. Uma das Emendas de autoria do parlamentar garante a inclusão de um representante do subsistema complementar na Câmara Superior de Julgamento de Recursos de Infrações.

A Câmara é composta por cinco membros, sendo dois representantes da Agerba, um da Seinfra e outros dois dos operadores do Sistema Rodoviário de Transporte. A nova Lei exige que os veículos de Transporte Complementar tenham, no mínimo, 12 lugares.  A permissão para a exploração da linha terá prazo de cinco anos, prorrogável por mais cinco.